Publicações

Ano:
2025
Número:
137
Tipo:
Indicações
Status:
Publicado
Local:
Paranhos/MS
Ramo de atividade:
-
Origem:
CLAUDENIR COSTA DE OLIVEIRA - PP
Titulo:
INDICAÇÃO N° 137/2025
Descrição:

Indico na forma Regimental, após ouvir o Plenário dessa Casa de Leis, que seja oficiado o Prefeito Municipal Hélio Ramão Acosta, para que estude a viabilidade de atualização da Lei Municipal nº 385/2007, que dispõe sobre a propriedade e a guarda de cães das raças Pitbull, Rottweiler e outras consideradas perigosas na área urbana do município e da outras providências.

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