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NUMERO
TITULO
862/2026
LEI N° 862/2026
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Executivo do Município de Paranhos/MS, e dá outras providências”.
Publicado
861/2025
LEI N° 861/2025
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais de Paranhos, e dá outras providências.
Publicado
860/2025
LEI N° 860/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para a Entidade Organizadora vencedora do certame público, destinado à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de interesse social das esferas Federal, Estadual ou Municipal, sob condição de transferência obrigatória às famílias previamente selecionadas, e da outras providências.”
Publicado
859/2025
LEI N° 859/2025
“Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”.
Publicado
858/2025
LEI N° 858/2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicado
857/2025
LEI N° 857/2025
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso do Sul, para viabilizar a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Rural, para a construção de unidades habitacionais destinadas à Comunidade Indígena Sete Cerros, e dá outras providências."
Publicado
856/2025
LEI N° 856/2025
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Sul-Mato-Grossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, para viabilizar a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Rural, para a construção de unidades habitacionais destinadas às Comunidades Indígenas Pirajuí e Arroio Korá, e dá outras providências."
Publicado
855/2025
LEI N° 855/2025
“Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”.
Publicado
854/2025
LEI N° 854/2025
"Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos à Lei n. 539, de 18 de junho de 2014, e dá outras providencias".
Publicado
853/2025
LEI N° 853/2025
"Dispõe sobre alteração do Art.12 da Lei n. 838, de 18 de junho de 2025, e dá outras providencias".
Publicado
