Publicações
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Ano:
2025 |
Número:
856 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
Paranhos/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N° 856/2025 |
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Descrição:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Sul-Mato-Grossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, para viabilizar a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Rural, para a construção de unidades habitacionais destinadas às Comunidades Indígenas Pirajuí e Arroio Korá, e dá outras providências." |
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Arquivos:
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