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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso do Sul, para viabilizar a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Rural, para a construção de unidades habitacionais destinadas à Comunidade Indígena Sete Cerros, e dá outras providências."