Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
1 |
Tipo:
Lei orgânica |
Status:
Publicado |
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Local:
Paranhos/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
EMENDA A LEI ORGANICA N°001/2026 |
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Descrição:
“Acrescenta o Art. 64-A à Lei Orgânica do Município de Paranhos/MS, instituindo o Orçamento Impositivo e dispondo sobre a Execução Orçamentaria e Financeira das programações incluídas por Emendas Individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”. |
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Arquivos:
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