Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
3 |
Tipo:
Lei orgânica |
Status:
Publicado |
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Local:
Paranhos/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°003/2026 |
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Descrição:
"Altera a Lei Orgânica do Município de Paranhos para dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências." |
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Arquivos:
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