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Geral / LEI ORDINÁRIA / 2025

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NUMERO	TITULO
861/2025	LEI N° 861/2025 Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais de Paranhos, e dá outras providências. Publicado
860/2025	LEI N° 860/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para a Entidade Organizadora vencedora do certame público, destinado à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de interesse social das esferas Federal, Estadual ou Municipal, sob condição de transferência obrigatória às famílias previamente selecionadas, e da outras providências.” Publicado
859/2025	LEI N° 859/2025 “Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”. Publicado
858/2025	LEI N° 858/2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Publicado
857/2025	LEI N° 857/2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso do Sul, para viabilizar a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Rural, para a construção de unidades habitacionais destinadas à Comunidade Indígena Sete Cerros, e dá outras providências." Publicado
856/2025	LEI N° 856/2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Sul-Mato-Grossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, para viabilizar a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Rural, para a construção de unidades habitacionais destinadas às Comunidades Indígenas Pirajuí e Arroio Korá, e dá outras providências." Publicado
855/2025	LEI N° 855/2025 “Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”. Publicado
854/2025	LEI N° 854/2025 "Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos à Lei n. 539, de 18 de junho de 2014, e dá outras providencias". Publicado
853/2025	LEI N° 853/2025 "Dispõe sobre alteração do Art.12 da Lei n. 838, de 18 de junho de 2025, e dá outras providencias". Publicado
852/2025	LEI N° 852/2025 Institui o Programa Municipal “Natal Feliz”, destinado à doação anual de brinquedos a crianças de 0 a 12 anos residentes no Município, e dá outras providências. Publicado
851/2025	LEI N° 851/2025 Dispõe sobre a autorização para concessão anual de brinde natalino aos servidores públicos do Município de Paranhos e dá outras providências. Publicado
850/2025	LEI N° 850/2025 "Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos à Lei n. 558, de 10 de novembro de 2015 e criação do cargo que especifica e dá outras providencias". Publicado
847/2025	LEI N° 847/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paranhos, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. Publicado
846/2025	LEI N° 846/2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Publicado
841/2025	LEI N° 841/2025 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Paranhos-MS, e dá outras providências. Publicado

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